RES-053-2003

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Resolução 53/2003 · 2003-12-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito da Res GMC 69/00 (desabastecimento), a redução tarifária solicitada pelo Brasil para o item NCM 0303.71.00 (sardinhas, sardinelas e espadilhas), com cota de 40 mil toneladas, alíquota de 2% e três janelas de vigência entre 1/12/2003 e 1/12/2004. Exemplar do uso da válvula de escape tarifária por razões de abastecimento; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-10
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Animais e derivados

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_053__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

res_2003_053__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil de reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

res_2003_053__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_053__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 0303.71.00 -- Sardinas (Sardina pilchardus; Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) y espadines (Sprattus sprattus)

Cupo: 40 mil toneladas

Plazo: a) 1º de diciembre 2003 a 1º de marzo de 2004 b) 2 de julio de 2004 a 2 de setiembre de 2004 c) 1º de noviembre de 2004 a 1º de diciembre de 2004

Alícuota: 2%

LII GMC - Montevideo, 10/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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