RES-053-2010

MODIFICACIÓN DE LOS REQUISITOS ZOOSANITARIOS PARA LA IMPORTACIÓN DE ÉQUIDOS DESTINADOS A LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Resolução 53/2010 · 2010-12-02

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Torna optativa, a critério de cada Estado Parte, a exigência de vacinação contra Adenite Equina para a importação de equinos, modificando as Resoluções GMC 19/07, 20/07, 21/07 e 22/07, diante da dificuldade de vacinação decorrente da ausência de vacinas oficialmente aprovadas em vários países exportadores. Cada Estado Parte decidirá, na autorização prévia de importação, se manterá essa exigência. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1/6/2011; hoje derogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REQUISITOS ZOOSANITARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-12-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2010_053__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 06/96 del Consejo Mercado Común y las Resoluciones Nº 19/07, 20/07, 21/07 y 22/07 del Grupo Mercado Común.

res_2010_053__pre_cons_1 · Considerando

La existencia de Adenitis equina en Sudamérica.

res_2010_053__pre_cons_2 · Considerando

Que varios países exportadores de équidos a los Estados Partes no producen o importan vacunas oficialmente aprobadas contra Adenitis equina y la consecuente dificultad de realizar la vacunación.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2010_053__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar el Artículo 22 de las Resoluciones GMC Nº 19/07 y 20/07 y el Artículo 23 de las Resoluciones GMC Nº 21/07 y 22/07, estableciendo el carácter optativo, a criterio de cada Estado Parte, de la exigencia de vacunación contra el Adenitis equina.

res_2010_053__art_2 · Artigo

Art. 2 - Cada Estado Parte definirá, en la autorización previa de importación de équidos, si mantendrá la exigencia de vacunación contra Adenitis equina.

res_2010_053__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal - SENACSA

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG División de Sanidad Animal - DSA

res_2010_053__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/VI/2011.

LXXXII GMC - Brasilia, 02/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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