RES-054-2002

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS EN LA PRESTACIÓN DE SERVICIOS DE DESINFESTACIÓN, DESINFECCIÓN, HIGIENIZACIÓN Y LIMPIEZA

Resolução 54/2002 · 2002-11-28

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para empresas especializadas em serviços de desinfestação, desinfecção, higienização e limpeza (produtos domissanitários de uso profissional), aplicável ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona. Indica as autoridades sanitárias nacionais responsáveis (ANMAT, ANVISA, MSPyBS, MSP) e fixa prazo de incorporação até 31/5/2003. Segue EN INCORPORACIÓN, mais de duas décadas após o prazo original.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: HIGIENE
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-11-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 91/93, 152/96 y 38/98 del Grupo Mercado Común.

res_2002_054__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer los requisitos para la aplicación de productos domisanitarios de uso profesional;

res_2002_054__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario definir las directrices para el desarrollo de esta actividad.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_054__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR para Empresas Especializadas en la Prestación de Servicios de Desinfestación, Desinfección, Higienización y Limpieza”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2002_054__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos Alimentos y Tecnología Médica - ANMAT

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA)

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2002_054__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2002_054__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 31/05/03.

XLVIII GMC , Brasilia , 28/XI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.