RES-054-2003

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-LABORAL DEL MERCOSUR

Resolução 54/2003 · 2003-12-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Tribunal Administrativo-Laboral do MERCOSUL, instância jurisdicional única para dirimir reclamações administrativo-trabalhistas de funcionários e contratados da Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SM) e de outros órgãos da estrutura institucional. Sua atuação passa a reger-se pelo Estatuto anexo à Resolução, com texto posteriormente atualizado pela Res GMC 32/15. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTATUTO TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 4/96 y 30/02 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 42/97 y 1/03 del Grupo Mercado Común.

res_2003_054__pre_cons_1 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común estableció Normas Generales Relativas a los Funcionarios de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR (en adelante SM).

res_2003_054__pre_cons_2 · Considerando

Que, a fin de resolver la eventual presentación de reclamaciones de índole administrativo-laboral por parte de los funcionarios de la SM, se hace necesario contar con una instancia jurisdiccional para dirimir estas cuestiones.

res_2003_054__pre_cons_3 · Considerando

Que el GMC está facultado para crear y regular una instancia administrativa para atender reclamaciones de índole laboral de los funcionarios de la SM. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_054__art_1 · Artigo

Art. 1- Crear el “Tribunal Administrativo-Laboral del MERCOSUR”, única instancia jurisdiccional para resolver las reclamaciones de índole administrativo-laboral del personal de la SM y las personas contratadas por la SM para obras o servicios determinados en la SM o en otros órganos de la estructura institucional del MERCOSUR.

res_2003_054__art_2 · Artigo

Art. 2- La actuación del Tribunal Administrativo-Laboral del MERCOSUR se regirá por el Estatuto que figura en Anexo y que forma parte de la presente Resolución.

res_2003_054__art_3 · Artigo

Art. 3- Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización y funcionamiento del MERCOSUR. LII GMC - Montevideo- 10/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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