RES-054-2018

RÉGIMEN DE IDENTIFICACIÓN DE EQUIPAJE APLICABLE A LOS SERVICIOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASAJEROS POR CARRETERA

Resolução 54/2018 · 2018-12-16

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o regime de identificação de bagagem aplicável aos serviços de transporte internacional rodoviário de passageiros, definindo conceitos como passageiro, bagagem de mão e de porão, maleteiro, marbete/etiqueta autoadesiva e condutor, com o objetivo de associar univocamente cada bagagem ao passageiro que a transporta. Remete ao SGT nº 5 "Transporte" a indicação dos órgãos nacionais competentes, com prazo de incorporação fixado até 15/6/2019. Segue EN INCORPORACIÓN, passados mais de sete anos do prazo original.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INDENTIFICACIÓN DE EQUIPAJE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASAJEROS POR CARRETERA
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2018-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2018_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2018_054__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario establecer procedimientos para la identificación de equipajes asociados unívocamente con el pasajero que los transporte en los ómnibus utilizados en los servicios de transporte internacional de pasajeros en el ámbito del MERCOSUR.

res_2018_054__pre_cons_2 · Considerando

Que para alcanzar la libre circulación de bienes, servicios y factores productivos entre los Estados Partes, se requiere una correcta armonización de sus respectivas legislaciones. EL GRUPO DE MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2018_054__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Régimen de identificación de equipaje aplicable a los servicios de transporte internacional de pasajeros por carretera”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2018_054__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del Subgrupo de Trabajo Nº 5 “Transporte” (SGT N°5) los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2018_054__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 15/VI/2019. L GMC Ext - Montevideo, 16/XII/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.