RES-054-2019

GRUPO AD HOC DE TEMAS REGULATORIOS (MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 14/18)

Resolução 54/2019 · 2019-11-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o art. 2 da Resolução GMC 14/18, redefinindo o mandato do Grupo Ad Hoc de Temas Regulatórios (GAHTR) para incumbi-lo da análise de propostas sobre coerência regulatória e iniciativas facilitadoras de comércio, além da avaliação do processo regulatório no MERCOSUL. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-11-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 24/14 y 45/15 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 14/18 del Grupo Mercado Común.

res_2019_054__pre_cons_1 · Considerando

Que la tarea de modernizar el abordaje regulatorio del MERCOSUR tiene carácter transversal y abarca aspectos que son abordados por los Subgrupos de Trabajo con competencia regulatoria.

res_2019_054__pre_cons_2 · Considerando

Que, conforme al Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones CMC Nº 24/ 14 y 45/15, el Grupo Mercado Común (GMC) podrá crear, modificar o suprimir órganos tales como Grupos, Subgrupos de Trabajo, Grupos Ad Hoc y Reuniones Especializadas.

res_2019_054__pre_cons_3 · Considerando

Que los Grupos Ad Hoc son creados para el cumplimiento de un mandato específico. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_054__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el artículo 2 de la Resolución GMC Nº 14/18 por el siguiente texto: “Encomendar al GAHTR el análisis de propuestas referentes a la coherencia regulatoria y a iniciativas facilitadoras de comercio, así como la evaluación del proceso regulatorio en el MERCOSUR.”

res_2019_054__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CXIV GMC - Brasilia, 07/XI/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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