RES-055-1992

ENVASES Y EQUIPAMIENTOS DE VIDRIO Y CERÁMICA DESTINADOS A ENTRAR EN CONTACTO CON ALIMENTOS

Resolução 55/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica destinados a entrar em contato com alimentos, comercializados entre os Estados Partes, cumpram as especificações técnicas do anexo, que classifica os vidros (borossilicato, sódico-cálcico, cristal) e esmaltes vitrificáveis. Não se aplica obrigatoriamente a alimentos embalados destinados à exportação extrazona, cabendo aos órgãos nacionais competentes fiscalizar o cumprimento. Complementa os critérios gerais de embalagens em contato com alimentos fixados pela Res GMC 3/92.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_055__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 13 del Tratado de Asunción, el artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo Mercado Común y la Recomendación Nº 4/92 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 - Normas Técnicas -, y

res_1992_055__pre_cons_1 · Considerando

Que, habiéndose fijado los criterios generales de envases y equipamientos en contacto con alimentos en la Resolución GMC Nº 3/92, resulta necesario proceder a la armonización de las especificaciones técnicas para la clasificación de materiales acordada en la Resolución mencionada;

res_1992_055__pre_cons_2 · Considerando

Que de acuerdo a estos criterios, se considera conveniente disponer de una normativa común sobre envases y equipamientos de vidrio y cerámica destinados a entrar en contacto con alimentos;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE

res_1992_055__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los envases y equipamientos de vidrio y cerámica que se comercialicen entre los Estados Partes del MERCOSUR, deberán cumplir con lo establecido en el Anexo: "Envases y equipamientos de vidrio y cerámica destinados a entrar en contacto con alimentos".

res_1992_055__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo establecido en el Artículo 1º no se aplicará obligatoriamente a los alimentos envasados destinados a la exportación a terceros países.

res_1992_055__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los organismos competentes de los Estados Partes adoptarán las medidas pertinentes a efectos de dar cumplimiento a lo dispuesto precedentemente.

VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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