RES-055-2002

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 55/2002 · 2002-11-28

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, em caráter extraordinário, a inclusão pelo Brasil, em sua lista de 100 itens de exceção ao AEC/TEC (Dec CMC 68/00), do milho em grão (NCM 1005.90.10), com alíquota de 2% para uma cota de 600 mil toneladas, válida até 28 de fevereiro de 2003. Incorporação exigida apenas do Brasil. Norma pontual do setor de vegetais, hoje ainda classificada como EN INCORPORACIÓN apesar de a cota autorizada já ter expirado há mais de duas décadas.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-11-28
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Vegetais

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_055__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 7/94, 22/94 e 68/00 del Consejo del Mercado Común;

res_2002_055__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 68/00 permite en su art. 8 que el GMC autorice las modificaciones de las listas de excepción de 100 item NCM que sean necesarias en adición a las alteraciones semestrales ;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2002_055__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar, con caracter extraordinario, a la República Federativa del Brasil a incluir en su lista de excepciones de 100 item NCM establecida por la Decisión CMC Nº 68/00 el producto NCM 1005.90.10 “Maíz en grano” con una alícuota de 2% para una cantidad de 600.000 toneladas hasta el 28 de febrero de 2003.

XLVIII GMC, Brasília, 28/XI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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