RES-055-2007

PRESUPUESTO PROVISORIO DE LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Resolução 55/2007 · 2007-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até junho de 2008 o prazo para que o Secretário do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), recém-designado pela Decisão CMC 40/07, apresente ao GMC o projeto de orçamento provisório da Secretaria do TPR, para consideração na última reunião ordinária do primeiro semestre de 2008. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRESUPUESTO TPR
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I1 · Orçamentos e contribuições
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_055__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 37/03 y 40/07 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 66/05 y 72/06 del Grupo Mercado Común.

res_2007_055__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC Nº 40/07 ha sido designado el Secretario del Tribunal Permanente de Revisión (TPR).

res_2007_055__pre_cons_2 · Considerando

Que corresponde al Secretario del TPR la elaboración, presentación y ejecución de la ST.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_055__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta junio de 2008 el plazo establecido en el artículo 6 de la Resolución GMC Nº 72/06, para que el Secretario del TPR presente el proyecto de presupuesto de la Secretaria del TPR al GMC, a los efectos de su consideración en su última Reunión Ordinaria del primer semestre del 2008.

res_2007_055__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXII GMC EXT - Montevideo, 16/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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