RES-056-1993

NORMAS Y PROCEDIMIENTOS PARA LA DECLARACIÓN DE UN PAÍS O ZONA LIBRE DE ENTERMEDADES TRANSMISIBLES

Resolução 56/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota as normas e procedimentos para a declaração e reconhecimento de um país ou zona livre de enfermidades transmissíveis, com base em critérios da OIE, com reconhecimento mútuo desse status sanitário entre os Estados Partes do MERCOSUL. Exige a existência de um Serviço Veterinário Oficial com autonomia decisória como condição para o reconhecimento. Norma sanitária animal ainda vigente.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ENFERMEDADES TRANSMISIBLES
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: adota
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_056__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación 19/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 8 "Política Agrícola"

res_1993_056__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario la armonización de la legislación relativa a declaración y reconocimiento de zonas libres de enfermedades transmisibles.

res_1993_056__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente facilitar la circulación de productos animales entre los Estados Partes, cumpliendo con las más estrictas normas de calidad y seguridad.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_056__art_1 · Artigo

Art. 1- Adoptar las "Normas y Procedimientos para la Declaración y Reconocimiento de un País o Zona Libre de Enfermedades Transmisibles", que constan en el Anexo a la presente Resolución.

res_1993_056__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y las mismas al Grupo Mercado Común, a través de la Secretaría Administrativa.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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