Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-057-1999

DISTRIBUCIÓN DE MUESTRAS PARA PROFESIONALES Y PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENGAN ESTUPEFACIENTES O SUSTANCIAS SICOTRÓPICAS

Resolução 57/1999 · 1999-09-29

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Proíbe a fabricação e distribuição de medicamentos contendo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas sob a forma de 'amostras médicas', 'amostras grátis' ou denominações similares, bem como o estímulo à prescrição desses medicamentos por meio de propaganda com mensagens subliminares ou associativas. Incorporação exigida dos Estados Partes até 29/3/2000.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ESTUPEFACIENTES Y SICOTRÓPICOS
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1999-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.