RES-058-1994

PRINCIPIOS GENERALES DE ACCESO A LA PROFESIÓN DE TRANSPORTISTA Y SU EJERCICIO EN EL ÁMBITO DEL MERCOSUR

Resolução 58/1994 · 1994-11-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Princípios Gerais de Acesso à Profissão de Transportador e seu exercício no âmbito do MERCOSUL, uniformizando critérios para autorização de empresas ao transporte internacional terrestre de cargas, com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre da ALADI. Veda a transferência onerosa ou gratuita da autorização, salvo por sucessão, e define os requisitos documentais para obtenção ou renovação. Indica os órgãos nacionais de transporte responsáveis pela implementação (Subsecretaría de Transporte Automotor, Departamento de Transportes Rodoviários, MOPC, MTOP).

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-11-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_058__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 8/94 del SGT Nº 5 “Transporte Terrestre”.

res_1994_058__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de aplicar plena y correctamente el Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre en el ámbito de la ALADI.

res_1994_058__pre_cons_2 · Considerando

Que en ese sentido, se hace necesario uniformizar, en los Estados Partes los principios básicos que orientan su correcta aplicación para el Transporte Terrestre de Cargas.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_058__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Aprobar los “Principios Generales de Acceso a la Profesión de Transportista y su ejercicio en el ámbito del MERCOSUR”, que consta en el Anexo a la presente Resolución.

res_1994_058__art_2 · Artigo

Artículo 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Subsecretaría de Transporte Automotor Comisión Nacional de Transporte Automotor

Brasil:

Departamento de Trasnportes Rodoviários Ministerio dos Transportes

Paraguay: Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC) Subsecretaría de Estado de Transporte

Uruguay:

Dirección Nacional de Transporte (MTOP) Ministerio de Transporte y Obras Publicas

XV GMC - Brasília, 4/XI/1994

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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