RES-058-1998

CONVENIOS DE PAGO Y CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR) - DESCUENTOS DE PAGARÉS

Resolução 58/1998 · 1998-12-08

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 52/92, que instituíra o mecanismo de desconto de promissórias nas operações do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) entre os bancos centrais do MERCOSUL. A medida responde ao uso indevido do mecanismo, que gerou dificuldades aos Bancos Centrais da região, e ao fato de que normas da ALADI já permitem a cada Banco Central decidir livremente sobre o desconto de promissórias nas operações via CCR. Segue EN INCORPORACIÓN — revogação de 1998 sem registro de incorporação plena.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PAGOS Y CRÉDITOS
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_058__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 52/92 del Grupo Mercado Común y la Recomendación N° 1/98 del SGT Nº 4 “Asuntos Financieros”.

res_1998_058__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 52/92 fue dictada con la finalidad de impulsar el uso, en el ámbito del MERCOSUR, del mecanismo de descuento de pagarés ya adoptado en las operaciones cursadas vía el CCR, para los países de la ALADI.

res_1998_058__pre_cons_2 · Considerando

Que el objetivo de la referida norma era posibilitar el incremento de liquidez en el financiamiento de las operaciones comerciales del MERCOSUR.

res_1998_058__pre_cons_3 · Considerando

Que el mecanismo de descuento de pagarés generó, por su uso indebido, dificultades a los Bancos Centrales de la región.

res_1998_058__pre_cons_4 · Considerando

Que resoluciones específicas de la ALADI ya posibilitan a los Estados Partes, en sus operaciones cursadas vía el CCR, la libre utilización del mecanismo de descuento de pagarés, a criterio de cada Banco Central.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_058__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC N° 52/92 por las razones expuestas en el Considerando de la presente Resolución.

XXXII GMC - Río de Janeiro, 8/XII/98.

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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