RES-059-2019

RÉGIMEN DE INFRACCIONES Y SANCIONES APLICABLES POR INCUMPLIMIENTO DE LOS LÍMITES DE PESO EN VEHÍCULOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL POR CARRETERA EN EL MERCOSUR

Resolução 59/2019 · 2019-12-03

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que, comprovado excesso nos pesos máximos permitidos a veículos de transporte internacional de cargas e passageiros, as autoridades competentes apliquem o regime nacional de sanções tomando como teto os limites acordados no MERCOSUL, sem discriminação entre veículos dos diferentes Estados Partes. Exige a publicação, nos sítios eletrônicos nacionais, da normativa interna sobre excesso de peso e compromete os Estados Partes a desenvolver um sistema comum de tolerância baseado em equipamentos de medição. Prazo de incorporação fixado em 01/VI/2020; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: LIMITES DE PESO TRANSPORTE CARRETERA
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-12-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_059__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 65/08 y 14/14 del Grupo Mercado Común.

res_2019_059__pre_cons_1 · Considerando

Que en todos los Estados Partes se realizan controles del cumplimiento de las regulaciones sobre pesos máximos autorizados a los vehículos comerciales de transporte por carretera.

res_2019_059__pre_cons_2 · Considerando

Que ello, por el momento, se efectúa a través del empleo de equipos de medición con diferentes características técnicas y estándares metrológicos.

res_2019_059__pre_cons_3 · Considerando

Que los diferentes regímenes de infracciones y sanciones vigentes en los Estados Partes por incumplimientos a dichas regulaciones toman en cuenta el nivel del exceso comprobado.

res_2019_059__pre_cons_4 · Considerando

Que es necesario evitar toda discriminación entre vehículos de transporte internacional de cargas y pasajeros de los diferentes Estados Partes del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_059__art_1 · Artigo

Art. 1 - En caso de comprobarse excesos en los pesos máximos permitidos a los vehículos de transporte internacional de cargas y pasajeros, las autoridades competentes de los Estados Partes aplicarán, en el ámbito de sus respectivas competencias, el régimen nacional de sanciones considerando como límites máximos los acordados en el ámbito del MERCOSUR.

res_2019_059__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes dispondrán en sus respectivos sitios electrónicos, la información relativa a las normativas internas aplicable a los casos de exceso de peso.

res_2019_059__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes se comprometen a trabajar en un sistema de tolerancia común basado en los avances tecnológicos en materia de equipos de medición de pesos.

res_2019_059__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/VI/2020.

LII GMC Ext. - Bento Gonçalves, 03/XII/19.

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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