RES-060-1993

CONTENIDOS LÍQUIDOS DE LOS PRODUCTOS PREMEDIDOS

Resolução 60/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que produtos industrializados embalados (leite, vinagre, biscoitos, sabões) sejam comercializados entre os Estados Partes conforme os conteúdos líquidos fixados no anexo, complementando as Res GMC 18/92, 58/92 e 35/93. Não se aplica obrigatoriamente a produtos destinados à exportação extrazona, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 1995. Norma técnica de conteúdos líquidos já derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C3 · Metrologia e produtos pré-medidos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_060__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 18/92 y Nº 58/92 del GMC, y la Recomendación Nº 40/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Normas Técnicas".

res_1993_060__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes acordaron complementar algunos valores en los contenidos líquidos de los productos premedidos industrializados ya armonizados según las Resoluciones Nº 18/92, Nº 58/92 y Nº 35/93 del GMC.

res_1993_060__pre_cons_2 · Considerando

Que también los Estados Partes acordaron incorporar nuevos valores para los contenidos líquidos de los productos industrializados envasados.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_060__art_1 · Artigo

Art. 1- Los productos industrializados envasados que figuran en el Anexo de la presente Resolución deberán ser comercializados entre los Estados Partes de acuerdo con los contenidos líquidos establecidos en el mismo Anexo.

res_1993_060__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán las mismas al Grupo Mercado Común, a través de la Secretaría Administrativa.

res_1993_060__art_3 · Artigo

Art. 3- Lo establecido en el artículo 1º de la presente Resolución no se aplicará obligatoriamente a los productos envasados para la exportación a terceros países.

res_1993_060__art_4 · Artigo

Art. 4- La presente Resolución entrará en vigor el 01 de Enero de 1995.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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