RES-060-2008

SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN CONTRIBUCIONES PREVISIONALES

Resolução 60/2008 · 2008-11-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o pagamento de US$ 4.204 referentes às contribuições previdenciárias do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para o período de janeiro a junho de 2008, não previstas no orçamento provisório aprovado pela Res. GMC 72/06. Autoriza a transposição desse valor da rubrica "Salários e Seguro Médico — Demais Funcionários" para "Contribuições Previdenciárias" do orçamento 2008 da Secretaria do TPR. Dispensa incorporação por tratar de gestão orçamentária interna.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-11-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2008_060__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, la Decisión Nº 37/03 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 50/03, 66/05, 72/06 y 27/08 del Grupo Mercado Común.

res_2008_060__pre_cons_1 · Considerando

Que en la Resolución GMC Nº 72/06 que aprobó el Presupuesto Provisorio de la Secretaria del Tribunal Permanente de Revisión, no estaban previstas las contribuciones previsionales del Secretario del Tribunal para el período de enero a junio de 2008.

res_2008_060__pre_cons_2 · Considerando

Que en la XX Reunión del GAP se acordó que corresponde hacer efectivo el mencionado pago, con fondos no utilizados del Presupuesto aprobado mediante Resolución GMC Nº 27/08.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2008_060__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el pago de US$ 4.204 (cuatro mil doscientos cuatro dólares estadounidenses) correspondiente a las contribuciones previsionales del Secretario del Tribunal para el período de enero a junio 2008.

res_2008_060__art_2 · Artigo

Art. 2 - Autorizar, a tal efecto, una transposición de fondos del sub-rubro “Sueldos y Seguro Médico -Demás Funcionarios” al de “Contribuciones Previsionales” del Presupuesto 2008 de la ST, por un monto de US$ 4.204 (cuatro mil doscientos cuatro dólares estadounidenses).

res_2008_060__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXIV GMC - Brasilia, 28/XI/08

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - COPIA CERTIFICADA

José Ernesto Büttner Limprich Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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