RES-060-2014

MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) Y LA ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL PARA LAS MIGRACIONES (OIM) EN MATERIA DE COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL

Resolução 60/2014 · 2014-12-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Memorando de Entendimento entre o MERCOSUL e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) em matéria de cooperação técnica internacional, vinculado ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e ao Plano Estratégico de Ação Social (PEAS). Busca viabilizar assistência técnica em temas migratórios aos Estados Partes. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-12-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2014_060__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 64/10 y 67/10 del Consejo del Mercado Común.

res_2014_060__pre_cons_1 · Considerando

Que la cooperación internacional es una herramienta que contribuye al fortalecimiento y desarrollo del proceso de integración.

res_2014_060__pre_cons_2 · Considerando

Que la experiencia y trayectoria de la Organización Internacional para las Migraciones (OIM) en materia migratoria resulta de interés de los Estados Partes.

res_2014_060__pre_cons_3 · Considerando

Que la suscripción de este Memorando permitirá desarrollar un programa conjunto de cooperación en áreas de mutuo interés. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2014_060__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar la firma del “Memorando de Entendimiento entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y la Organización Internacional para las Migraciones (OIM) en materia de Cooperación Técnica Internacional”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2014_060__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLIV GMC EXT. - Paraná, 14/XII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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