RES-061-1993

PLAZOS CRONOGRAMA DE LAS LEÑAS (SGT N° 3, 7, 9)

Resolução 61/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga conforme consta em Anexo. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROGRAMAS DE TRABAJO
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_061__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91, el Art 2 de la Decisión Nº 1/92 y el Art. 2 de la Decisión Nº1/93 el Consejo del Mercado Común y las Recomendaciones Nº 28/93 del SGT Nº 3, Nº 7/93 del SGT Nº 7 y Acta Nº 9/93 del SGT Nº 9.

res_1993_061__pre_cons_1 · Considerando

Que los plazos fijados en el Cronograma de Medidas de Las Leñas solo podrán ser modificados por Resolución del Grupo Mercado Común y en ningún caso podrán ser extendidos por más de tres meses.

Las solicitudes planteadas por los Subgrupos de Trabajos Nºs. 3, 7 y 9.

La necesidad de compatibilizar los plazos de algunos puntos del Cronograma de Medidas que tienen estrecha vinculación, a efectos de su mejor cumplimiento.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE

res_1993_061__art_1 · Artigo

Art. 1. Prorrogar por tres meses el plazo para el cumplimiento de la medida14.6 que forma parte del Cronograma de Medidas de Las Leñas previsto para el SGT Nº 3.

res_1993_061__art_2 · Artigo

Art. 2. Prorrogar el vencimiento del plazo por un plazo de tres meses de la medida 1.1.5 que forma parte del Cronograma de medidas previsto para el SGT Nº 7.

res_1993_061__art_3 · Artigo

Art. 3. Prorrogar por tres meses el plazo del cumplimiento de las medidas 2.1, 3.2, 4.2 y 7.1 que forma parte del Cronograma de Medidas previstos para el SGT Nº 9.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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