RES-061-1994

ARMONIZACIÓN DE LOS PERÍODOS DE PRUEBAS DE CAMPO DE CULTIVARES

Resolução 61/1994 · 1994-11-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a exigir provas de campo prévias para avaliação agronômica e de qualidade de cultivares como condição para autorizar seu uso, fixando prazo máximo de três anos para essas provas. Determina que Brasil e Paraguai alterem, respectivamente, a Portaria 178/1981 e o Decreto 24.251/1972 (art. 43) para dar cumprimento à norma. Harmoniza um limite temporal comum relevante ao comércio regional de sementes.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CULTIVOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-11-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_061__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión No. 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación No. 19/94 del Subgrupo de Trabajo No. 8 “Política Agrícola”.

res_1994_061__pre_cons_1 · Considerando

Que el conocimiento del valor agronómico y la calidad de los cultivares es requisito indispensable para autorizar el uso de los mismos en cada Estado Parte.

La necesidad de establecer períodos de evaluación de cultivares en campo con duración suficiente, común para los cuatro Estados Partes, que garanticen el desarrollo normal del comercio de semillas tanto a nivel intrarregional como intrarregional. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_061__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Para autorizar el uso de cultivares, los Estados Partes podrán exigir la realización previa de pruebas de campo para la evaluación agronómica y de calidad.

res_1994_061__art_2 · Artigo

Artículo 2 - Los períodos de prueba de campo de evaluación agronómica y de calidad de cultivares tendrán una duración máxima de tres años.

res_1994_061__art_3 · Artigo

Artículo 3 - Con la intención de dar cumplimiento a esta Resolución, la República Federativa del Brasil y la República del Paraguay deberán modificar, respectivamente, la Portería No. 178 de 21/07/81 y el Decreto No. 24251 de 07/07/72 (Art. 43).

XV GMC - Brasília, 4/XI/1994

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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