Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-061-1996

REGLAMENTO INTERNO DE LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR

Resolução 61/1996 · 1996-06-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Homologa a adequação do Regimento Interno da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) ao Protocolo de Ouro Preto, conforme definido pela Diretriz CCM 5/96, e revoga o regimento anterior adotado pela Diretriz CCM 1/94 e homologado pela Res. GMC 49/94. O novo regimento detalha a composição (quatro titulares e quatro suplentes por Estado Parte), as funções — acompanhamento dos instrumentos de política comercial comum, exame de consultas e reclamações do art. 21 do POP, criação de Comitês Técnicos — e a Presidência Pro Tempore rotativa. Norma organizacional estrutural, ainda vigente.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGLAMENTO INTERNO
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1996-06-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 25 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.