Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-061-2005

PAUTAS PARA EL FUNCIONAMIENTO DEL CENTRO MERCOSUR DE PROMOCIÓN DE ESTADO DE DERECHO

Resolução 61/2005 · 2005-11-25

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as diretrizes de funcionamento do Centro MERCOSUL de Promoção do Estado de Direito (CMPED), criado para ações de pesquisa acadêmica, capacitação e difusão sobre o processo de integração regional. Define sua direção por um Comitê com um representante de cada Estado Parte, coordenação rotativa anual, sede em Assunção com apoio administrativo do governo paraguaio pelos dois primeiros anos, e a obrigação de apresentar programa anual de atividades ao GMC. Dispensa incorporação por regular funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PROMOCIÓN ESTADO DE DERECHO
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-11-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.