RES-061-2019

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE IDENTIDAD Y CALIDAD DE LA CASEINA ALIMENTICIA (DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIÓN GMC Nº 43/94)

Resolução 61/2019 · 2019-12-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Caseína Alimentícia destinada ao consumo humano, atualizando e revogando a Res GMC 43/94 conforme avanços tecnológicos e normas internacionais (ISO/FIL). Classifica a caseína em ácida, láctica ou de coalho conforme o método de obtenção, aplicando-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona. Remete ao SGT nº 3 a indicação dos órgãos nacionais competentes, com prazo de incorporação até 1º/6/2020.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-12-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_061__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 43/94, 38/98 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2019_061__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes consideraron necesario actualizar el Reglamento Técnico de Identidad y Calidad de la Caseína Alimenticia destinada al consumo humano para adecuarlo a los avances tecnológicos y a la normativa internacional de referencia.

res_2019_061__pre_cons_2 · Considerando

Que la armonización de los Reglamentos Técnicos tiene el objetivo de facilitar el comercio en el ámbito del MERCOSUR. El GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_061__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR de Identidad y Calidad de la Caseína Alimenticia”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2019_061__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2019_061__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT N° 3) los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2019_061__art_4 · Artigo

Art. 4 - Derogar la Resolución GMC Nº 43/94.

res_2019_061__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/VI/2020. LII GMC Ext. - Bento Gonçalves, 03/XII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.