RES-062-1992

NORMAS DEL CODEX ALIMENTARIUS FAO/OMS SOBRE RESIDUOS DE PLAGUICIDAS

Resolução 62/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota as normas do Codex Alimentarius FAO/OMS sobre resíduos de agrotóxicos para o comércio de produtos agrícolas entre os países do Tratado de Assunção, atribuindo aos organismos competentes dos Estados Partes a adoção das medidas necessárias ao cumprimento. Norma-base sanitária de 1992, hoje revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RESIDUOS DE PLAGUICIDAS
Matéria editorial: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável
Subcategoria: M3 · Clima, substâncias, resíduos e poluição
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_062__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión N° 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación N° 13/92 del Subgrupo de Trabajo N° 8 «Política Agrícola»

res_1992_062__pre_cons_1 · Considerando

La problemática e incidencia de los residuos de plaguicidas en los productos agrícolas que se comercializan entre los países miembros del Tratado de Asunción;

res_1992_062__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente que los Estados Partes armonicen las normas sobre residuos de plaguicidas,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_062__art_1 · Artigo

Artículo 1- Adoptar las normas del «Codex Alimentarius FAO/OMS», sobre residuos de plaguicidas para el comercio de productos agrícolas entre los países miembros del Tratado de Asunción.

res_1992_062__art_2 · Artigo

Artículo 2- Los organismos competentes de los Estados Partes adoptarán las medidas pertinentes a efectos de dar cumplimiento a lo dispuesto precedentemente.

VIII GMC- Montevideo, 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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