Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-062-1997

CONDICIONES GENERALES DEL SEGURO DE RESPONSABILIDAD CIVIL DEL OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL (OTM) EN EL ÁMBITO DE MERCOSUR - DAÑOS A LA CARGA

Resolução 62/1997 · 1997-12-13

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (OTM) por danos à carga no âmbito do MERCOSUL, cobrindo indenizações por perdas ou avarias durante o transporte multimodal sob a guarda do operador, com extensão de até 15 dias para riscos de incêndio ou explosão em depósitos de unitização/desunitização. Exclui expressamente riscos como dolo do segurado, força maior, furto em depósitos, embalagem inadequada, contrabando e eventos de guerra ou convulsão social. Segue EN INCORPORACIÓN — instrumento setorial de seguro de transporte ainda pendente.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RESPONSABILIDAD CIVIL
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.