RES-062-1999

PROTOCOLO ADICIONAL AL ACE Nº 35 MERCOSUR - CHILE SOBRE RÉGIMEN DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS

Resolução 62/1999 · 1999-09-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Protocolo Adicional ao ACE nº 35 MERCOSUL-Chile sobre o Regime de Solução de Controvérsias definitivo, que inclui procedimento arbitral, concluindo as negociações previstas no artigo 22 do acordo. Solicita aos governos que instruam suas representações na ALADI a protocolizar o instrumento. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONTROVERSIAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_062__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el artículo 16 de la Decisión Nº 2/98 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo de Complementación Económica MERCOSUR-Chile.

res_1999_062__pre_cons_1 · Considerando

Que según lo establecido en el artículo 22 del ACE Nº 35 MERCOSUR-Chile, las Partes han concluido las negociaciones sobre Régimen de Solución de Controversias, que incluye un procedimiento arbitral.

res_1999_062__pre_cons_2 · Considerando

Que el CMC delegó en el GMC la atribución prevista en el artículo 8 numeral IV del Protocolo de Ouro Preto.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_062__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del “Protocolo Adicional al ACE Nº 35 MERCOSUR-Chile sobre Régimen de Solución de Controversias”, cuyo texto consta como Anexo en sus versiones en español y portugués y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_062__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los respectivos Gobiernos que instruyan a sus Representaciones ante ALADI a proceder a la pronta Protocolización en el ámbito del ACE Nº 35, conforme al proyecto anexo.

XXXV GMC - Montevideo, 29/IX/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.