RES-062-2008

ADDENDUM N° 1 AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN ENTRE LA COMUNIDAD EUROPEA Y EL MERCOSUR PARA EL PROYECTO “APOYO A LA INSTALACIÓN DEL PARLAMENTO DEL MERCOSUR”

Resolução 62/2008 · 2008-11-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Addendum nº 1 ao Convênio de Financiamento entre a Comunidade Europeia e o MERCOSUL para o projeto "Apoio à Instalação do Parlamento do MERCOSUL" (ALA/2006/18-200), estendendo por mais um ano o prazo de execução das atividades previstas. O anexo consta apenas em espanhol. Dispensa incorporação por regular funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-11-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2008_062__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo Constitutivo del Parlamento del MERCOSUR, las Decisiones Nº 10/91 y 12/04 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 26/92, 57/05 y 43/06 del Grupo Mercado Común.

res_2008_062__pre_cons_1 · Considerando

Que la instalación del Parlamento del MERCOSUR contribuye a la democracia en la región.

res_2008_062__pre_cons_2 · Considerando

Que la presente Resolución extiende el Convenio de Financiación al Proyecto de Apoyo a la Instalación del Parlamento del MERCOSUR por un año más.

res_2008_062__pre_cons_3 · Considerando

Que el proyecto “Apoyo a la instalación del Parlamento del MERCOSUR” necesita de un plazo adicional para la conclusión de las actividades previstas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2008_062__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del Addedum N° 1 al Convenio de Financiación entre la Comunidad Europea y el MERCOSUR para el Proyecto “Apoyo a la Instalación del Parlamento del MERCOSUR ALA/2006/18-200”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2008_062__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo de la presente Resolución se encuentra únicamente en idioma español.

res_2008_062__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXIV GMC - Brasilia 28/XI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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