RES-062-2019

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE LA LISTA POSITIVA DE ADITIVOS PARA ELABORACIÓN DE MATERIALES PLÁSTICOS Y REVESTIMENTOS POLIMÉRICOS DESTINADOS A ENTRAR EN CONTACTO CON ALIMENTOS (COMPLEMENTACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 39/19)

Resolução 62/2019 · 2019-12-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Inclui o artigo 6 na Resolução GMC 39/19, que atualizara o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a Lista Positiva de Aditivos para materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos, estabelecendo prazo de 180 dias para adequação do setor produtivo a partir da incorporação daquela Resolução. Fixa prazo de incorporação da própria complementação até 15/I/2020. Norma de ajuste técnico-regulatório setorial.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-12-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_062__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 56/92, 38/98, 32/07, 45/17 y 39/19 de Grupo Mercado Común.

res_2019_062__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los Reglamentos Técnicos tiende a eliminar las barreras comerciales que generan las diferentes normativas nacionales, de conformidad con lo establecido en el Tratado de Asunción.

res_2019_062__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes, debido a los avances en este tema, consideraron necesario actualizar el Reglamento Técnico MERCOSUR sobre la Lista Positiva de Aditivos para Materiales Plásticos destinados a la elaboración de envases y equipamientos en contacto con alimentos.

res_2019_062__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario un plazo para adecuación del sector productivo a la Resolución GMC Nº 39/19. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_062__art_1 · Artigo

Art. 1º - Incluir el artículo 6 en la Resolución GMC Nº 39/19 con el siguiente texto: “Queda establecido un plazo de ciento y ochenta (180) días para adecuación a los requisitos establecidos en esta Resolución, a partir de su incorporación”.

res_2019_062__art_2 · Artigo

Art. 2° - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 15/I/2020. LII GMC Ext. - Bento Gonçalves, 03/XII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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