RES-063-1999

MODIFICACIÓN PARCIAL DE LA RES. GMC 120/94 SOBRE "SEGURO DE RESPONSABILIDAD CIVIL DEL PROPIETARIO"

Resolução 63/1999 · 1999-09-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o artigo 1º da Resolução GMC 120/94, tornando obrigatório o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres particulares não matriculados no país de ingresso em viagem internacional, por danos a pessoas ou objetos não transportados. A alteração decorre da renúncia do Paraguai à exoneração dessa obrigação, que valeria até 2006, passando a obrigação a valer para esse país a partir da incorporação da presente Resolução ao seu ordenamento interno. Assimetria corrigida: o Paraguai deixa de ter prazo estendido e se alinha aos demais Estados Partes.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_063__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y la Resolución Nº 120/94 del Grupo Mercado Común;

res_1999_063__pre_cons_1 · Considerando

Que el Artículo 1º de la Resolución GMC Nº 120/94 establece la obligatoriedad, a partir del 1º de julio de 1995, de un seguro que cubra la responsabilidad civil del propietario y/o conductor de vehículos terrestres no matriculados en el país de ingreso en viaje internacional, y exonera al Paraguay del cumplimiento de dicha obligación hasta el año 2006.

res_1999_063__pre_cons_2 · Considerando

Que la delegación de Paraguay ha manifestado su disposición de renunciar a la exoneración contemplada en el Artículo 1º de la referida Resolución.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE

res_1999_063__art_1 · Artigo

Artículo 1º Aprobar la modificación del Artículo 1º de la Resolución Nº 120/94 del Grupo Mercado Común en los siguientes términos: “Aprobar, con carácter obligatorio, un seguro que cubra la responsabilidad civil del propietario y/o conductor de vehículos terrestres (automóvil de paseo - particular o de alquiler) no matriculados en el país de ingreso en viaje internacional - daños causados a personas u objetos no transportados”.

res_1999_063__art_2 · Artigo

Artículo 2º Para la República del Paraguay esta obligación regirá a partir de la fecha de incorporación de la presente Resolución a su ordenamiento interno.

XXXV GMC, Montevideo 29/IX/1999

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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