Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-063-2001

PROYECTOS DE DECISIÓN

Resolução 63/2001 · 2001-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum dois projetos de Decisão: a conclusão da Terceira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em matéria de Serviços, com aprovação das listas de compromissos dos Estados Partes, e um mecanismo de isenção MERCOSUL para futuras regulamentações restritivas no âmbito do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços, que exime automaticamente os demais Estados Partes de novas limitações a setores já liberalizados nas listas dos outros três. Ambos os projetos, adotados como Decisões CMC 10/01 e 11/01, refletem o esforço de aprofundar a liberalização setorial de serviços no bloco.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PROYECTOS DE DECISIÓN
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2001-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.