RES-063-2019

DESIGNACIÓN DE LA SECRETARIA EJECUTIVA DEL INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS

Resolução 63/2019 · 2019-12-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa conforme consta em Anexo. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-12-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_063__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 40/04, 14/09, 15/15 y 09/16 del Consejo del Mercado Común.

res_2019_063__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 14/09 establece que la coordinación del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH) será ejercida por un Secretario Ejecutivo.

res_2019_063__pre_cons_2 · Considerando

Que el Secretario Ejecutivo del IPPDDHH es designado por el Grupo Mercado Común (GMC), a propuesta de la Reunión de Altas Autoridades de Derechos Humanos del MERCOSUR (RAADDHH), por un periodo de dos años.

res_2019_063__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario designar un nuevo Secretario Ejecutivo del IPPDDHH. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_063__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar a la Sra. Ariela Peralta Distéfano, de la República Oriental del Uruguay, para el cargo de Secretaria Ejecutiva del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH), por un período de dos (2) años, a partir de 16 de febrero de 2020.

res_2019_063__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LII GMC Ext. - Bento Gonçalves, 03/XII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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