RES-064-1993

COOPERACIÓN TÉCNICA SOBRE RÉGIMEN DE ORIGEN

Resolução 64/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o SGT nº 1 "Assuntos Comerciais" a informar ao Comitê de Cooperação Técnica do GMC as necessidades de cooperação técnica identificadas para a definição do Regime de Origem do MERCOSUL, com termos de referência a serem remetidos até 31/01/1994, conforme o Cronograma de Las Leñas. Prevê, na falta dessa cooperação no prazo previsto, recorrer aos Fundos Especiais da Presidência Pro Tempore do Convênio CE/MERCOSUL. Norma de apoio institucional à definição de um dos pilares da união aduaneira.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_064__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Artículo 13 del Tratado de Asunción, y el Artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común.

res_1993_064__pre_cons_1 · Considerando

1. La importancia del Régimen de Origen a ser adoptado por el MERCOSUR.
2. Que, de acuerdo al Cronograma de las Leñas, dicho régimen debería estar definido para su consideración por parte del GMC en abril de 1994.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_064__art_1 · Artigo

Art. 1. Instruir al SGT Nº 1 Asuntos Comerciales, a informar al Comité de Cooperación Técnica del GMC sobre las necesidades de cooperación que detecte en lo que respecta al Régimen de Origen.

res_1993_064__art_2 · Artigo

Art. 2. A tal fin, remitirá asimismo los términos de referencia del proyecto de cooperación a ser instrumentado antes del 31/01/94.

res_1993_064__art_3 · Artigo

Art. 3. En caso de no disponer de dicha cooperación técnica en el plazo previsto en el Art. 2, se procurará utilizar a tal fin los Fondos Especiales de la Presidencia Pro Tempore del Convenio de Cooperación Técnica CE/MERCOSUR.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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