RES-064-2001

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Resolução 64/2001 · 2001-12-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito da Res GMC 69/00 (desabastecimento), a redução tarifária a 0% solicitada pela Argentina para o item NCM 8470.50.19 (“caixas registradoras eletrônicas - as demais”, com nota referencial para terminais de pagamento por cartão de tarja magnética), pelo prazo de três meses. O pedido foi decidido diretamente pelo GMC porque a necessidade de abastecimento surgiu após a LIII CCM, impedindo sua consideração naquele foro. Incorporação requerida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-12-19
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Máquinas e equipamentos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2001_064__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 69/00 del Grupo Mercado Común.

res_2001_064__pre_cons_1 · Considerando

Que el GMC analizó la solicitud presentada por Argentina sobre reducción arancelaria para un producto con necesidad urgente de abastecimiento.

res_2001_064__pre_cons_2 · Considerando

Que la necesidad de abastecimiento del producto se generó con posterioridad a la LIII CCM, lo que impidió su consideración en dicho ámbito.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2001_064__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC Nº 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por Argentina para el siguiente producto:

NCM 8470.50.19 “Cajas registradoras electrónicas. Las demás”.

Nota Referencial: Terminales de pago mediante tarjetas con tira magnética incorporada.

Plazo: Tres meses Alícuota: 0%

XXIII GMC EXT - Montevideo, 19/XII/01 PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.