RES-065-1992

NEUMÁTICOS, AROS Y VÁLVULAS

Resolução 65/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota as Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário Único para o intercâmbio regional de caprinos, harmonizando a legislação sanitária para facilitar a circulação de animais entre os Estados Partes conforme níveis de risco acordados. Determina que os órgãos de sanidade animal nacionais (SENASA, SDA/MAARA, SENACSA, DGSG/MGAP) coloquem as disposições em vigor e as comuniquem ao GMC em até 60 dias. O texto disponível corresponde à Res GMC 65/94, sugerindo registro duplicado da mesma norma.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: adota
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_065__pre_visto_1 · Visto

VISTA: o Art.13 do Tratado de Assunção, o Art. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 18/94 do SGT Nº8 "Política Agrícola".

res_1992_065__pre_cons_1 · Considerando

Que é necessária a harmonização da legislação relativa às normas sanitárias e certificações zoossanitárias para o intercâmbio regional de caprinos.

res_1992_065__pre_cons_2 · Considerando

Que é conveniente facilitar a circulação de animais entre os Estados Partes, cumprindo com os níveis de risco acordados.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

res_1992_065__art_1 · Artigo

Art. 1 - Adotar as "Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário Unico para o Intercâmbio Regional de Caprinos", que figura como Anexo presente Resolução.

res_1992_065__art_2 · Artigo

Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência por intermédio dos organismos competentes de sanidade animal as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento presente Resolução, e comunicarão o texto das mesmas ao Grupo Mercado Comum, por intermédio da Secretaria Administrativa, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

res_1992_065__art_3 · Artigo

Art. 3 - Os organismos competentes de sanidade animal dos Estados Partes são:

Argentina: Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca (SAGyP) Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)

Brasil: Secretaria da Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) Servicio Nacional de Salud Animal (SENACSA)

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca. Dirección General de Servicios Ganaderos.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.