RES-065-1999

ALTERACIÓN DE LA LISTA DE CONVERGENCIA DEL SECTOR DE BIENES DE CAPITAL

Resolução 65/1999 · 1999-09-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a importar com alíquota zero, até 31 de março de 2000, equipamentos vinculados a projetos financiados pelo Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal, entre eles máquinas injetoras e doseadoras de poliuretano, equipamento de recuperação e reciclagem de CFC-11/HCFC-123 e identificador de vazamento de gases refrigerantes, classificados nos códigos NCM 8477.10.99, 8477.80.00, 8479.89.12, 8479.89.99 e 9027.80.90. A medida decorre da vedação do Comitê Executivo do Protocolo de Montreal ao uso dos recursos do financiamento para pagamento de impostos e taxas, e da inexistência de produção regional dos itens. Afeta os setores de instrumentos de precisão e de máquinas e equipamentos ligados à cadeia de refrigeração.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BIENES DE CAPITAL
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-09-29
Referências tarifárias: 5 códigos NCM
Setores: Instrumentos de precisão, Máquinas e equipamentos

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_065__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 7/94 y 22/94 del Consejo del Mercado Común.

res_1999_065__pre_cons_1 · Considerando

El interés de los Estados Partes de adquirir equipos con financiamiento del Fondo Multilateral para la Implementación del Protocolo de Montreal.

La decisión del Comité Ejecutivo del Protocolo de Montreal que prohibe destinar recursos del financiamiento para el pago de impuestos, tasas y otros costos que no sean inversiones en activos fijos y pago de costos operacionales de los proyectos aprobados.

La inexistencia de producción regional de los item en cuestión.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_065__art_1 · Artigo

Art. 1- Autorizar a los Estados Partes a importar con alícuota cero, hasta el 31 de marzo del 2000, los siguientes productos:

-Máquina inyectora de poliuretano para espumación en gabinetes y puertas de refrigeradores y “freezers”, comprendida en el código NCM 8477.10.99

-Máquina para llenar moldes con poliuretano, por inyección, con presión igual o superior a 210 bar para espumación de paneles para cámaras frigoríficas, comprendida en el código NCM 8477.80.00

-Dosificador automático, con dispositivo de inyección, de isocianato y poliol, con bomba volumétrica, PLC y controlador de flujo, comprendida en el código NCM 8479.89.12

-Equipamiento para recuperación y reciclaje de CFC-11 y HCFC-123, capacidad de recolección de 0,5 Kg/min (vapor) y 9,0 Kg/min (líquido), presión de vacío equivalente a 20” de Hg, tanque y accessorios, necesarios y vinculados al desempeño del equipamiento, comprendida en el código NCM 8479.89.99 -Equipamiento de precisión identificador de pérdidas de gases refrigerantes, en la faja de 0,1 a 10.000 g/año en base a la medición en espectometria de masa para detección de pérdida de gas refrigerante HFC-134a, comprendida en el código NCM 9027.80.90

y XXXV GMC - Montevideo, 29/1X/1999

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.