RES-065-2000

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR

Resolução 65/2000 · 2000-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova modificações à Nomenclatura Comum do MERCOSUL para incorporar a Fé de Erratas da Versão Única em espanhol do Sistema Harmonizado, mantendo o alinhamento com as versões NALADISA/NALADI/SH, com anexos separados para as versões em espanhol e português. Registra o entendimento de que modificações na versão em espanhol não implicam necessariamente alterações na versão em português. Prazo de incorporação fixado até 7 de julho de 2001.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MODIFICACIÓN NCM
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_065__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/94, 22/94 y 15/97 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 36/95 del Grupo Mercado Común, la Fe de Erratas a la Versión Única en Español del Sistema Armonizado de Designación y Codificación de Mercancías presentada por la ALADI en el marco del Convenio Multilateral de Directores Nacionales de Aduanas de América Latina, España y Portugal y la Propuesta N° 17/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2000_065__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario incorporar a la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM) la Fe de Erratas a la Versión Única en Español del Sistema Armonizado de Designación y Codificación de Mercancías, así como también mantener alineado dicho instrumento arancelario en sus versiones en español y portugués con las versiones NALADISA/NALADI/SH.

res_2000_065__pre_cons_2 · Considerando

Que en la XLV Reunión de la CCM se acordó que las modificaciones de la Nomenclatura en español no implican necesariamente modificaciones en la versión en portugués por lo cual no cabe la traducción en los dos idiomas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_065__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las modificaciones a la Nomenclatura Común del MERCOSUR, que obran en el Anexo I para la versión en español y en el Anexo II para la versión en portugués de la presente Resolución, respectivamente.

res_2000_065__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del día 7 de julio de 2001.

XL GMC - Brasilia, 7/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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