RES-065-2006

DIRECTRICES PARA HABILITACIÓN Y FUNCIONAMIENTO DE LOS SERVICIOS DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO, PEDIÁTRICA Y NEONATAL

Resolução 65/2006 · 2006-11-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Diretrizes para Habilitação e Funcionamento dos Serviços de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica e Neonatal, que devem orientar as normativas nacionais ou locais de habilitação, podendo cada Estado Parte agregar requisitos conforme sua realidade. Atribui ao SGT nº 11 o acompanhamento das diretrizes, incluindo intercâmbio de informações e proposição de padrões e procedimentos operacionais. Norma de orientação sanitária; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TERAPIA INTENSIVA
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-11-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_065__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 06/05 y 22/05 del Grupo Mercado Común.

res_2006_065__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de contar con Directrices para habilitación y funcionamiento de los Servicios de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica y Neonatal.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_065__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Directrices para la Habilitación y Funcionamiento de los Servicios de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica y Neonatal”, que constan como Anexo y son parte de la presente Resolución.

res_2006_065__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las Directrices que constan en esta Resolución deberán orientar normativas de habilitación y funcionamiento de servicios de terapia intensiva adulto, pediátrica y neonatal, pudiendo agregarse otros requisitos en la normativa nacional o local de acuerdo con la realidad de cada Estado Parte.

res_2006_065__art_3 · Artigo

Art. 3 - El seguimiento de las Directrices será realizado por el SGT Nº 11, cuyas funciones incluirán las siguientes: intercambiar información, proponer pautas, estándares y procedimientos operativos, analizar los avances nacionales en la materia y la aplicación de las Directrices establecidas en Anexo.

res_2006_065__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Organismos Nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2006_065__art_5 · Artigo

Art. 5 - Las presentes Directrices no necesitan ser incorporadas a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes.

LXV GMC - Brasilia, 24/XI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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