RES-066-1999

ACTAS Y DOCUMENTOS EMANADOS DE LAS REUNIONES DEL MERCOSUR

Resolução 66/1999 · 1999-09-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encarrega a Secretaria Administrativa do MERCOSUL de formular, para a próxima reunião do GMC, uma proposta de sistema de classificação e numeração da documentação do bloco, com base na experiência de outros foros multilaterais. Até então, mantém a prática transitória de firmar as atas e seus anexos — inclusive a normativa aprovada — em um único exemplar, depositado na Secretaria e do qual esta emitirá cópias fidedignas ou certificadas a pedido dos Estados Partes. Dispensa incorporação por regular funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACTAS Y DOCUMENTOS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_066__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 17/97 y 17/99 del Grupo Mercado Común.

res_1999_066__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de establecer métodos eficaces de clasificación y certificación de la documentación y de la normativa producida en el MERCOSUR.

res_1999_066__pre_cons_2 · Considerando

Que la práctica adoptada en las reuniones ordinarias y extraordinarias de los órganos del MERCOSUR, ha sido la de firmar las actas en 5 originales rubricándose cada una de sus hojas y los anexos con la normativa aprobada.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_066__art_1 · Artigo

Art. 1 - Encomendar a la Secretaría Administrativa del MERCOSUR la formulación y presentación, en la próxima Reunión del Grupo Mercado Común, de una propuesta de sistema de clasificación y numeración de la documentación del MERCOSUR, en base a la experiencia de otros foros multilaterales.

res_1999_066__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las Actas y sus respectivos anexos, inclusive la normativa, producidos en las reuniones de los órganos del MERCOSUR, continuarán, transitoriamente, siendo firmados y rubricados en un sólo ejemplar, el cual será depositado en la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, por la delegación en ejercicio de la Presidencia Pro Tempore o por medio de la delegación de Uruguay que comparezca al evento.

res_1999_066__art_3 · Artigo

Art. 3 - La Secretaría Administrativa del MERCOSUR confeccionará las copias fidedignas o certificadas que puedan ser solicitadas por los Estados Partes del MERCOSUR.

XXXV GMC - Montevideo, 29/IX/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.