RES-066-2001

GASTOS DE LA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Resolução 66/2001 · 2001-12-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza a Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM) a comprometer gastos no exercício de 2002 de forma proporcional ao orçamento de 2001, até a próxima Reunião Extraordinária do GMC, enquanto o Projeto de Orçamento para 2002 estava em consideração. Dispensa incorporação por regular gestão orçamentária interna.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARIA DEL MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2001-12-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2001_066__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los Artículos 14, 32 y 45 del Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 74/98, 86/99, 87/99 y 86/00 del Grupo Mercado Común.

res_2001_066__pre_cons_1 · Considerando

Que por Res. GMC Nº 86/99 la SAM debe elevar a consideración del GMC, en la última Reunión Ordinaria de cada año, su Proyecto de Presupuesto para el ejercicio del año siguiente;

res_2001_066__pre_cons_2 · Considerando

Que la SAM elevó un Proyecto de Presupuesto para el Ejercicio 2002, el cual está a consideración del GMC.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2001_066__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar a la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, a comprometer gastos en el ejercio 2002, en forma proporcional al Presupuesto del Año 2001, hasta la próxima Reunión Extraordinaria del Grupo Mercado Común.

res_2001_066__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XXIII GMC EXT - Montevideo, 19/XII/01

PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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