RES-068-1997

SERVICIOS DE PAGING UNIDIRECCIONAL: BANDA COMUN DEL MERCOSUR

Resolução 68/1997 · 1997-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito do MERCOSUL, o uso da faixa de frequência 931-932 MHz pelos sistemas de radiocomunicação móvel terrestre de paging unidirecional, com o objetivo de compatibilizar esses serviços entre os Estados Partes e coordenar seu uso em zonas de fronteira. Decorre de mandato do SGT nº 1 "Comunicações" para elaborar normativa comum sobre a pauta negociadora de paging. Entrada em vigor fixada para 15/I/1998.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUINICACIÓN
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_068__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 20/95, 38/95, 15/96 y 20/96 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº8/97 del SGT Nº 1 “Comunicaciones”.

res_1997_068__pre_cons_1 · Considerando

Que a través del Acta Nº4/96 el Grupo Mercado Común instruyó al Subgrupo de Trabajo Nº 1 “Comunicaciones” a elaborar una normativa común para el MERCOSUR sobre la pauta negociadora denominada “Paging”.

res_1997_068__pre_cons_2 · Considerando

Que dentro del servicio de radiocomunicación móvil terrestre, los sistemas de paging permiten comunicaciones más allá de las fronteras, siendo aptos para cumplimentar la pauta indicada en el considerando anterior, resultando necesario para ello la adopción de procedimientos coordinados entre los Estados Partes para el establecimiento y desarrollo de tales medios de comunicación.

res_1997_068__pre_cons_3 · Considerando

Que a efectos de lograr una adecuada compatibilidad entre servicios de “Paging” en ámbitos nacionales y, eventualmente regional, es necesario establecer bandas de frecuencias comunes y, paralelamente, coordinar su utilización en zonas de frontera.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_068__art_1 · Artigo

Art. 1 Aprobar, en el ámbito del MERCOSUR, el uso de la banda 931-932 Mhz por parte de los Sistemas “Paging”.

res_1997_068__art_2 · Artigo

Art. 2 La presente Resolución entrará en vigencia el 15/I/98.

XXVIII GMC - Montevideo, 13/XII/97

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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