Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-069-1994

NORMAS SANITARIAS Y CERTIFICADO ZOOSANITARIO UNICO PARA EL INTERCAMBIO REGIONAL DE EQUINOS (ÉQUIDOS)

Resolução 69/1994 · 1994-11-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Matéria extinta
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota as Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário Único para o intercâmbio regional de equinos (equídeos), harmonizando a legislação sanitária para facilitar a circulação de animais entre os Estados Partes conforme níveis de risco acordados. Determina que os órgãos de sanidade animal nacionais (SENASA, SDA/MAARA, SENACSA, DGSG/MGAP) coloquem as disposições em vigor e as comuniquem ao GMC em até 60 dias.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
NORMAS SANITARIAS
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-11-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_069__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión No 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución No. 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación No. 18/94 del SGT No. 8 “Política Agrícola”.

res_1994_069__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesaria la armonización de la legislación relativa a las normas sanitarias y a las certificaciones zoosanitarias para el intercambio regional de equinos (équidos).

res_1994_069__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente facilitar la circulación de animales entre los Estados Partes, cumpliendo con los niveles de riesgo acordados.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_069__art_1 · Artigo

ArtÍculo 1 - Adoptar las “Normas Sanitarias y el Certificado Zoosanitario Unico para el Intercambio Regional de Equinos”, que constan como Anexo de la presente Resolución.

res_1994_069__art_2 · Artigo

Artículo 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia, por intermedio de los organismos competentes de sanidad animal, las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias al cumplimiento de la presente Resolución, y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común, por intermedio de la Secretaría Administrativa, en un plazo máximo de 60 (sesenta) días.

res_1994_069__art_3 · Artigo

Artículo 3 - Los organismos competentes de sanidad animal de los Estados Partes son:

Argentina: Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca (SAGyP) Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)

Brasil: Secretaria da Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) Servicio Nacional de Salud Animal (SENACSA)

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca Dirección General de Servicios Ganaderos

XV GMC - Brasilia, 4/XI/1994

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.