RES-069-2006

DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 55/00

Resolução 69/2006 · 2006-11-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 55/00, que estabelecera o intercâmbio de Formulários Trimestrais de estupefacientes e substâncias psicotrópicas enviados à Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), por constatar que esse intercâmbio entre os Estados Partes duplicava trabalho já exigido pelas Convenções Internacionais de 1961, 1971 e 1988. Fixa prazo de incorporação até 23/V/2007. Simplificação regulatória em matéria de controle de entorpecentes.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-11-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_069__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 55/00 y 56/02 del Grupo Mercado Común.

res_2006_069__pre_cons_1 · Considerando

Que la comercialización de sustancias y medicamentos a base de sustancias estupefacientes, sicotrópicas y precursores es objeto de las Convenciones Internacionales de 1961, 1971 y 1988, de las cuales los Estados Partes son signatarias, incluidas en el ámbito de la Organización de las Naciones Unidas;

res_2006_069__pre_cons_2 · Considerando

Que en las determinaciones de las Convenciones Internacionales está la necesidad de envío de estadísticas a la Junta Internacional de Fiscalización de Estupefacientes - JIFE, que tiene plazos anuales y trimestrales, cuyo incumplimiento puede generar sanciones internacionales;

res_2006_069__pre_cons_3 · Considerando

Que fue constatado que el intercambio de Formularios Trimestrales enviados a la JIFE entre los Estados Partes del MERCOSUR, establecido por el Artículo Primero de la Resolución GMC Nº 55/00, significa una duplicación de los trabajos de los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_069__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 55/00 “Intercambio de Información Trimestral de Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas”.

res_2006_069__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 23/V/2007.

LXV GMC - Brasilia, 24/XI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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