RES-070-1993

IDENTIDAD Y CALIDAD DE LA MANTECA

Resolução 70/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa a identidade e a qualidade da manteiga destinada ao consumo humano direto comercializada no MERCOSUL, definindo-a como produto graxo obtido exclusivamente de creme pasteurizado de leite de vaca, com classificação em qualidade extra e primeira segundo avaliação sensorial (Norma FIL 99A:1987). Veda aos Estados Partes proibir ou restringir a comercialização da manteiga que cumpra o anexo, com entrada em vigor em 31 de janeiro de 1994. Norma técnica de identidade e qualidade de lácteos ainda vigente.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_070__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. HYPERLINK "../../tratado.htm" \l "art13"13 del HYPERLINK "../../tratado.htm"Tratado de Asunción, el HYPERLINK "../../s/91/s91004.htm" \l "art10"Art. 10 de la Decisión Nº 0HYPERLINK "../../S/91/s91004.htm"4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº HYPERLINK "../92/r92018.htm"18/92 del Grupo Mercado Común, la Recomendación Nº 43/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3, "Normas Técnicas".

res_1993_070__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes acordaron fijar la identidad y calidad de la manteca destinada al consumo humano directo.

res_1993_070__pre_cons_2 · Considerando

Que la armonización de los reglamentos técnicos propenderá a eliminar los obstáculos que generan las diferencias en los reglamentos técnicos nacionales, dando cumplimiento a lo establecido por el Tratado de Asunción.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1993_070__art_1 · Artigo

Art. 1. Los Estados Partes no podrán prohibir ni restringir la comercialización de la manteca que cumpla con lo establecido en el Anexo de la presente Resolución.

res_1993_070__art_2 · Artigo

Art. 2. Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común a través de la Secretaría Administrativa.

res_1993_070__art_3 · Artigo

Art. 3. La presente Resolución entrará en vigor el 31 de enero de 1994.

XII GMC, Montevideo, 14/I/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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