RES-070-2000

GLOSARIO DE TÉRMINOS COMUNES PARA ESTUPEFACIENTES, SUSTANCIAS SICOTRÓPICAS Y PRECURSORES

Resolução 70/2000 · 2000-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Glossário de Termos Comuns para Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores, harmonizando a terminologia utilizada nos trâmites de vigilância sanitária dessas substâncias e dos medicamentos que as contêm. Indica as autoridades sanitárias nacionais responsáveis (ANMAT, ANVISA, DNVS, MSP) e fixa prazo de incorporação até 1º de julho de 2001.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: GLOSARIO DE TÉRMINOS COMUNES PARA ESTUPEFACIENTES, SUSTANCIAS SICOTRÓPICAS Y PRECURSORES
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_070__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones No. 91/93 y Nº 46/99 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 15/00 del SGT Nº 11 ¨Salud¨.

res_2000_070__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de armonizar los términos comunes utilizados en los trámites relacionados con el ejercicio de las actividades sujetas al régimen de la Vigilancia Sanitaria para Estupefacientes, Sustancias Sicotrópicas y Precursores, tanto como los medicamentos que los contienen.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_070__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Glosario de Términos Comunes para Estupefacientes, Sustancias Sicotrópicas y Precursores”, que figura en el Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2000_070__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde

Paraguay: Dirección Nacional de Vigilancia Sanitaria (DNVS) del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2000_070__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1° de julio de 2001.

XL GMC - Brasilia, 7/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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