Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-072-1997

REGLAMENTO TECNICO MERCOSUR PARA “ROTULACION DE ALIMENTOS ENVASADOS” (COMPLEMENTARIO DE LA RES. GMC Nº 36/93)

Resolução 72/1997 · 1997-12-13

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Complementa o Regulamento Técnico MERCOSUL de Rotulagem de Alimentos Embalados (Res. GMC 36/93), tornando obrigatória a indicação do nome ou razão social e do endereço do importador no rótulo, podendo constar no Estado Parte de origem, procedência ou destino. Designa os órgãos sanitários e agropecuários nacionais responsáveis pela implementação e fixa entrada em vigor para 1º de junho de 1998. Norma técnica de defesa do consumidor já revogada.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ALIMENTOS
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_072__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 36/93 y 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 34/97 del SGT Nº 3 “Reglamentos Técnicos”.

res_1997_072__pre_cons_1 · Considerando

Que por Resolución GMC Nº 36/93 se ha aprobado el “Reglamento Técnico MERCOSUR para Rotulación de Alimentos Envasados”.

res_1997_072__pre_cons_2 · Considerando

Que las delegaciones acordaron recomendar una Resolución complementaria en la que se mencionará los datos del importador en el rotulado.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_072__art_1 · Artigo

Art. 1 - Se deberá indicar en forma obligatoria en la rotulación de los alimentos envasados, el nombre o razón social y la dirección del importador.

res_1997_072__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los datos a que se hace mención en el Artículo anterior, podrán ser incluidos en el Estado Parte de origen o procedencia o en el destino.

res_1997_072__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias, administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos.

Argentina:

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria) Ministerio de Salud y Acción Social (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica)

Brasil:

Ministério da Saúde Ministério da Agricultura e do Abastecimento Ministério da Justiça

Paraguay:

Ministerio de Agricultura y Ganadería Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Ministerio de Industria y Comercio

Uruguay: Ministerio de Salud Pública Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca Ministerio de Industria, Energía y Minería Laboratorio Tecnológico del Uruguay (LATU) Ministerio de Economía y Finanzas (Area de Defensa del Consumidor)

res_1997_072__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución entrará en vigencia a partir del 1º de junio de 1998.

XXVIII GMC - Montevideo 13/XII/97

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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