Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-072-2006

PRESUPUESTO PROVISORIO DE LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Resolução 72/2006 · 2006-12-13

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o orçamento provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para os seis primeiros meses de atuação do primeiro Secretário do TPR, de nacionalidade argentina, a ser instalado em Assunção. Determina que o valor total seja dividido em partes iguais entre os quatro Estados Partes e depositado em cota única na Secretaria do MERCOSUL até 30/06/2007, sob pena de encargos, prevendo ainda ajuda de custo de mudança e instalação equivalente a um salário mensal em cada extremidade do mandato. O Secretário assume funções em 1º de julho de 2007 e deve apresentar orçamento próprio na primeira reunião ordinária do GMC do segundo semestre daquele ano.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PRESUPUESTO
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I1 · Orçamentos e contribuições
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 13 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.