RES-073-1993

BROMATO DE POTASIO

Resolução 73/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina a retirada do bromato de potássio da Lista Geral Harmonizada de Aditivos do MERCOSUL, com base em recomendação do Comitê do Codex Alimentarius sobre Aditivos e Contaminantes de Alimentos (CCFAC) e na decisão da Comissão do Codex Alimentarius de 1993. Atribui aos Estados Partes a obrigação de dar vigência interna à medida e comunicar o texto correspondente ao GMC. Medida sanitária de restrição de aditivo alimentar no bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_073__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm" \l "art13"13 del HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm"Tratado de Asunción, el HIPERVÍNCULO "../../s/91/s91004.htm" \l "art10"Art. 10 de la Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../S/91/s91004.htm"4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº HIPERVÍNCULO "r93019.htm"19/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 46/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3, "Normas Técnicas".

res_1993_073__pre_cons_1 · Considerando

El contenido de la Resolución del GMC Nº HIPERVÍNCULO "r93017.htm"17/93 relativa a los criterios de mantenimiento de la lista general de aditivos alimentarios.

La Recomendación del Comité del Codex Alimentarius sobre Aditivos y Contaminantes de Alimentos (CCFAC) en su 24 Reunión, documentada en la ALINORM 93/12 (párrafo 39), así como la ALINORM 93/40 relativa a la reunión de la Comisión del Codex Alimentarius (20º período de sesiones, 28 de junio al 7 de julio de 1993).

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_073__art_1 · Artigo

Art. 1. Retirar el bromato de potasio de la Lista general armonizada de aditivos MERCOSUR.

res_1993_073__art_2 · Artigo

Art. 2. Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente resolución y comunicarán el texto de las mismas al GMC, a través de la Secretaría Administrativa.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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