RES-073-1997

REGLAMENTO TECNICO MERCOSUR DE ASIGNACION DE ADITIVOS Y SUS LIMITES A LAS SIGUIENTES CATEGORÍAS DE ALIMENTOS: CATEGORÍA 8: CARNES Y PRODUCTOS CÁRNICOS

Resolução 73/1997 · 1997-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de atribuição de aditivos e seus limites para a Categoria 8 (carnes e produtos cárneos), no âmbito da harmonização geral de aditivos alimentares por grupo de alimentos do bloco. Designa os órgãos sanitários e agropecuários nacionais responsáveis pela implementação (ANMAT/INAL, Vigilância Sanitária, entre outros) e fixa entrada em vigor para 1º de março de 1998. Norma técnica setorial de alimentos ainda vigente.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ALIMENTOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_073__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº36/97 del SGT Nº 3 “Reglamentos Técnicos”.

CONSIDERANDO

Que es necesario asignar los Aditivos y sus Límites a los Grupos de Alimentos;

Que la armonización de los Reglamentos Técnicos tenderá a eliminar los obstáculos que generan las diferencias en las reglamentaciones nacionales, dando cumplimiento a lo establecido en el Tratado de Asunción.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_073__art_1 · Artigo

Art. 1. Aprobar el Reglamento Técnico MERCOSUR de Asignación de Aditivos y sus Límites a las siguientes Categorías de Alimentos Categoría 8: Carnes y Productos Cárnicos, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1997_073__art_2 · Artigo

Art. 2. Los organismos responsables de la implementación de la presente Resolución en cada Estado Parte serán:

ARGENTINA: Ministerio de Salud y Acción Social ANMAT- INAL (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica.) Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria

BRASIL: Ministério da Saúde / Secretaría de Vigilância Sanitária. Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

PARAGUAY: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social. Ministerio de Agricultura y Ganadería.

URUGUAY: Ministerio de Salud Pública. Ministerio de Agricultura, Ganadería, y Pesca. Ministerio de Industria, Energía y Minería, Laboratorio Tecnológico del Uruguay (LATU)

res_1997_073__art_3 · Artigo

Art. 3. La presente Resolución entrará en vigencia el 1º/III/98.

XXVIII GMC - Montevideo, 13/XII/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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