RES-073-1999

REQUISITOS Y NÓMINA DE LABORATORIO DE REFERENCIA Y LABORATORIOS DE ALTERNATIVA DEL MERCOSUR PARA DIAGNÓSTICO DE ENFERMEDADES ANIMALES

Resolução 73/1999 · 1999-11-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os requisitos e a nômina de Laboratórios de Referência e Laboratórios de Alternativa do MERCOSUL para diagnóstico de enfermidades animais, em espanhol e português, conforme recomendação do SGT nº 8 "Agricultura". Indica os órgãos de sanidade animal nacionais responsáveis (SENASA, SDA/MA, SENACSA/MAG, DGSG/MGAP) e fixa prazo de incorporação até 1º/4/2000.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ENFERMEDADES ANIMALES
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-11-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_073__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Recomendación 06/99 del SGT Nº 8 “Agricultura”.

res_1999_073__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de establecer los requisitos y las nóminas de Laboratorios de Referencia y Laboratorios de Alternativa del MERCOSUR para diagnóstico de enfermedades animales.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_073__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Requisitos y Nómina de Laboratorios de Referencia y Laboratorios de Alternativa del MERCOSUR para diagnóstico de enfermedades animales”, en sus versiones en español y portugués, que figuran como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_073__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación - SAGPyA Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

Brasil: Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG Subsecretaría de Ganadería y el Servicio Nacional de Salud Animal SENACSA

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG.

res_1999_073__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes de 1/IV/2000.

XXXVI GMC - Montevideo, 18/XI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.