RES-075-1993

SISTEMA DE VALORACIÓN DEL GATT

Resolução 75/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda aos Estados Partes que ainda não o fizeram que adotem o Sistema de Valoração Aduaneira baseado no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT (Código de Valoração), com vistas a harmonizar e agilizar as práticas de valoração no bloco. Solicita às administrações nacionais que os estudos de valoração aduaneira sejam realizados preferencialmente após o desembaraço das mercadorias, mediante seletividade e auditoria a posteriori. Norma de convergência regulatória aduaneira baseada em padrão multilateral do GATT/OMC.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: recomenda
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_075__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm" \l "art13"13 del HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm"Tratado de Asunción, el HIPERVÍNCULO "../../s/91/s91004.htm" \l "art10"Art. 10 de la Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../S/91/s91004.htm"4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 37/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 2 "Asuntos Aduaneros".

res_1993_075__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de adoptar un sistema común de valoración y de armonizar y agilizar las prácticas y procedimientos en esa materia.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_075__art_1 · Artigo

Art. 1. Recomendar a los Estados Partes que aún no lo han hecho, que adopten el Sistema de Valoración basado en el Acuerdo para la aplicación del Art. VII del Acuerdo General sobre Aranceles y Comercio (GATT / Código de Valoración).

res_1993_075__art_2 · Artigo

Art. 2. Solicitar a las Administraciones Nacionales que los estudios de Valoración Aduanera se efectúen con posterioridad al libramiento de las mercaderías, aplicando preferentemente métodos de selectividad y de auditorías “a posteriori” del desaduanamiento.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.