RES-075-1997

INSPECCION TECNICA VEHICULAR

Resolução 75/1997 · 1997-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Sujeita os veículos de transporte de passageiros e cargas habilitados pelo Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) a inspeção técnica veicular periódica, conforme princípios básicos anexos — inspeção externa, visual e instrumental, com frequência não superior a um ano. Entrou em vigência em 1/1/1998, com revisão do regime prevista em até dois anos. Afeta empresas de transporte internacional terrestre de cargas e passageiros dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: VEHÍCULOS, TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_075__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Recomendación Nº6/97 del SGT Nº5 "Transporte e Infraestructura".

res_1997_075__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de las condiciones de competencia entre las empresas de transporte exige igualar, lo máximo posible, los regímenes de inspección técnica vehicular existentes en los Estados Partes.

res_1997_075__pre_cons_2 · Considerando

Que es preciso tener en cuenta los principios de la inspección técnica vehicular y las exigencias mínimas de inspección sobre las cuales efectuarán los controles, así como la fecha de comienzo para la aplicación de las normas comprendidas en aquellos principios.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_075__art_1 · Artigo

Art. 1.Los vehículos de transporte de pasajeros y cargas habilitados en los términos del Acuerdo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre de los Países del Cono Sur (ATIT), deberán someterse a una inspección técnica vehicular periódica, de conformidad con los principios contenidos en el Anexo que forma parte de la presente Resolución.

res_1997_075__art_2 · Artigo

Art. 2. La presente Resolución entrará en vigencia el 1º de enero de 1998.

res_1997_075__art_3 · Artigo

Art. 3. En un plazo máximo de dos años, los Estados Partes analizarán los resultados obtenidos a efectos de perfeccionar el régimen de inspección técnica vehicular consensuado.

XXVIII GMC - Montevideo, 13/XII/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.